ramitando em caráter terminativo, o PLS 74/2010, de autoria do ex-senador Marconi Perillo, será votado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, dia 19. A matéria quer a regulamentação da realização de concursos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Se aprovado, sem que nenhum senador interponha recursos para apreciação em plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O relator do PLS 74/2010 é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que pediu a aprovação da proposta. A matéria visa estabelecer a proibição de concursos apenas para cadastro de reserva e a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo anterior tenham sido convocados, bem como o tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; prazos de inscrição; critérios de correção das provas; valor máximo das taxas de inscrição; garantia de convocação dos aprovados dentro do número de vagas; punições no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos, entre outras questões. Fonte : Folha Dirigida
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