Tendo em vista que o Concurso do Ministério Público da União pode sair a qualquer momento e a fim de facilitar a assimilação por parte dos candidatos, venho disponibilizar a Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, convertida em Áudio no formato MP3. A presente lei Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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