Tramita, na Câmara do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 432/2009, do vereador Dr. Jairinho (PSC), que fixa normas para a realização de concursos no âmbito da administração direta e indireta. Caso a proposta seja aprovada, os concursados classificados dentro das vagas estabelecidas nas seleções terão direito de serem nomeados durante os prazos de validade, se existirem cargos vagos suficientes. O PL tem como meta evitar que órgãos promotores de concursos não nomeiem os candidatos.
A não nomeação de concursados, prevista na legislação, não pode ser corriqueiramente usada pelo gestor, tendo em vista que acarreta na falta de planejamento na esfera pública. Desse modo, na visão do parlamentar, a prática não pode se tornar regra, até porque os candidatos sairiam prejudicados. "Se determinado órgão público chega à conclusão de que precisa contratar 50 ou 100 funcionários, é no mínimo estranho que, pouco tempo depois, venha a público informar que não possui recursos para pagar os salários ou que a necessidade de servidores desapareceu", justifica o vereador Dr. Jairinho.
Fonte : Folha Dirigida
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