O que era para ser exceção se tornou regra nos últimos anos no Estado da Bahia. O anúncio de uma nova seleção através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para 96 vagas temporárias da Defensoria Pública do Estado (DPE) não repercutiu muito bem entre os interessados. O fato de nunca ter havido um concurso público para servidores do órgão nos seus seis anos de existência é uma das reclamações mais contundentes.
FOLHA DIRIGIDA conversou com o defensor público e corregedor adjunto da Defensoria Pública da Bahia, Gilmar Bittencourt, que lamentou ter de contratar novos funcionários pelo Reda. "Acreditamos em uma política pública de efetivação de direitos do cidadão. Temos nossas dificuldades, mas buscamos soluções, como o projeto em andamento na Assembleia Legislativa. Esse é o nosso desejo". O projeto prevê a realização de concurso público para três carreiras: assistente administrativo e motorista, de nível médio, e técnico administrativo, de superior.
FOLHA DIRIGIDA - A Defensoria Pública do Estado da Bahia está com inscrições abertas para 96 vagas temporárias. Por que a opção pelo Reda e não um concurso público?
Gilmar Bittencourt - Em verdade, nem podemos considerar como uma opção. Porque desde que a atual defensora pública geral, Maria Célia Nery Padilha, entrou no comando da instituição, colocou como prioridade a realização de concursos para prover os cargos de forma efetiva. O problema é que a Defensoria Pública da Bahia não tem uma lei que regulamente os cargos. E sem a existência dos cargos previstos em lei anterior, não podemos realizar concurso. Então mandamos um projeto, já aprovado pelo Conselho Superior, para o governo estadual, que tem demonstrado interesse e boa vontade em fazer as coisas de forma regular conforme determina a Constituição Federal e do Estado da Bahia, que por sua vez já o encaminhou para a Assembleia Legislativa. Porém, não temos ingerência sobre o tempo que levará todo o trâmite e nem como estabelecer alguma prioridade.
Quando termina o prazo dos contratos via Reda?
A Defensoria Pública ainda está com seus antigos contratos de Reda em vigência. O prazo termina em novembro deste ano. Percebemos que não teríamos tempo hábil até a lei ser aprovada e concomitantemente fazermos o concurso para esses cargos efetivos. O caminho óbvio seria uma nova seleção pelo Reda para suprirmos temporariamente essas vagas enquanto esperamos a aprovação da lei.
Qual a previsão de convocação desses 96 profissionais?
Nossa previsão de convocação é imediata porque temos necessidade urgente de provermos esses cargos. Muitos deles já estão vagando porque muita gente já saiu da instituição. Não temos um cadastro de reserva. Imaginamos que toda a seleção termine no fim de julho, para que já possamos convocar os aprovados em agosto.
É possível que os excedentes também sejam convocados?
Iremos respeitar a proposta efetiva do Reda. Temos 96 cargos que precisam ser providos para que atividades importantíssimas para o cidadão não parem. À medida que alguém saia, poderemos recompor o quadro com os excedentes.
A duração do novo contrato do Reda é de dois anos, prorrogável por dois. Como fica a situação desses temporários caso o projeto seja aprovado e o concurso público seja realizado? Eles serão substituídos imediatamente?
A nossa expectativa é que consigamos realizar o concurso com maior brevidade possível. O contrato do Reda, por tempo determinado, seguirá o que prevê as cláusulas. A prorrogação do contrato depende da conveniência e oportunidade da administração, uma vez que a renovação não é automática. Uma instituição com as responsabilidades e atribuições da Defensoria Pública do Estado, que hoje tem necessidade de fazer atendimentos judiciais e extra-judiciais, precisa da lotação efetiva dos cargos através de concurso público. E temos interesse em fazê-lo. Estamos nos estruturando melhor e vamos inaugurar ainda este ano uma Casa de Acesso à Justiça, em Salvador, que será o maior centro de atendimento de defensoria do Brasil. Por isso, vamos precisar de muita gente para trabalhar. Não creio que não haja renovação dos contratos desse novo Reda. No fim, o que deveremos ter serão os contratos de Reda mais os concursados.
Como está composto o quadro de vagas da Defensoria?
No momento nosso quadro é composto por 398 funcionários, sendo 59 comissionados, 197 defensores e 142 temporários.
Nunca houve concurso para servidor, porém, com o projeto em andamento há a expectativa daqueles que desejam prestar concurso público para a Defensoria. O senhor poderia explicar melhor esse projeto e sobre a real necessidade da instituição?
O projeto é bastante simples e é estabelecido basicamente em três carreiras: assistente administrativo e motorista, cargos que exigem nível médio, e técnico administrativo, de nível superior. Porém, a necessidade da Defensoria é muito complexa. Mas se pedíssemos psicólogos, assistentes sociais, entre outras carreiras, teríamos que elaborar um super edital, o que nos traria algumas dificuldades. A partir dessas três carreiras básicas, estabelecemos o foco em duas atividades: a primeira é a atividade-fim, que tem o objetivo de atender bem ao cidadão. A segunda surgiu a partir do nosso entendimento de que a instituição não pode ser apenas judicial. O projeto também contempla servidores que darão suporte, por exemplo, na atividade de cálculos para que o consumidor possa ser melhor amparado e não fique vulnerável a informações de um sistema bancário ou de um plano de saúde, por exemplo.
Por que este projeto não prevê vagas para o cargo de defensor?
Porque hoje temos 583 vagas previstas em lei, sendo que apenas 197 defensores estão em atividade. Quando realizamos concurso público para 50 vagas no ano passado, formamos um cadastro de reserva com 173 excedentes que poderão ser convocados posteriormente. Cinco desses classificados já foram convocados.
Existe carência nessa área? E nas cidades menores?
Sim. Existe uma carência enorme. Nossa situação é atípica porque o Estado da Bahia é muito grande. Nossa dificuldade começa aí. Precisaríamos dar início a um processo fortíssimo de interiorização, mas para isso teríamos de ter um número bem maior de defensores. Temos percebido em todo o diálogo com o governo estadual, uma tentativa muito grande para que se possa começar a lotar esses cargos. Porém, não é tão simples abrir um concurso. Estamos falando de uma carreira diferenciada. Não temos condições de fazer um concurso para colocarmos 400 pessoas de uma vez. Esse não é o interesse de uma instituição com as características de Defensoria Pública. Queremos colocar o que há de melhor no atendimento ao cidadão, que merece e precisa disso. Mas já estamos tentando lotar os cargos, ampliar o atendimento e melhorar cada vez mais a qualidade desse serviço.
Para finalizar, o senhor poderia nos falar sobre a atuação da Defensoria no estado? Quais cidades têm mais demanda de trabalho?
Procuramos diversificar as ações da Defensoria e hoje temos uma atuação judicial e extra-judicial. Nosso objetivo é que, através dos mecanismos de transação e mediação, possamos fazer acordos envolvendo cidadãos de forma que nos possibilite diminuir as ações da justiça. Não desacreditamos no processo judicial, entretanto, entendemos que seja possível estabelecer primeiramente um processo de educação e de fortalecimento do conhecimento de direitos e deveres. Temos tido êxito nesse trabalho de mais de seis anos, conseguimos muitos avanços ao diminuirmos o número de ações judiciais. Esse tem sido o nosso foco. Fora isso, temos investido em questões de grande discussão no estado, como por exemplo, o uso de drogas. Não tínhamos conhecimento sobre o assunto, mas a instituição aperfeiçoou e capacitou mais de 100 defensores públicos acerca dessa problemática. Hoje colaboram com a política de enfrentamento das drogas nos municípios e no estado. Quanto à demanda de trabalho, a Defensoria hoje em dia tem uma participação muito aquém do necessário. Estamos em poucas comarcas, embora tenhamos uma participação muito grande em cidades como Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus e Itabuna. Mas infelizmente não conseguimos contemplar todas as cidades do estado. Estamos trabalhando para isso.
Fonte : Folha Dirigida
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