A cobrança de um conteúdo inusitado no concurso para delegado da Polícia Federal (PF) chamou a atenção de quem observou mais atentamente o edital da seleção. No programa de Direito Penal para o cargo foi incluída a Lei nº 5.250/1967, a chamada Lei de Imprensa, tornada sem efeito em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O item, no entanto, foi excluído em retificação publicada hoje.
Embora ainda esteja em vigor, como pode ser observado no site da Presidência da República, a lei não produz mais efeito jurídico, como explicou a especialista em Direito Penal, Lara Brainer. "O STF declarou que a Lei de Imprensa é incompatível com o atual texto constitucional. A lei deixou de produzir efeitos a partir de 30 de abril de 2009", disse ela.
Lara Brainer esclareceu ainda que o STF determinou que os efeitos da sua decisão retroagissem. "É como se a lei nunca tivesse existido", observou. A Lei de Imprensa foi editada durante o regime militar.
A inclusão do conteúdo no programa de delegado indignou o leitor Rodrigo Nunes, que antes da retificação publicada hoje protestou, através de e-mail direcionado a setores do Ministério da Justiça e da própria PF. "Parece que há, salvo melhor juízo, por parte de quem elaborou e revisou o edital para delegado de Polícia Federal, um enorme desrespeito com os candidatos. A não ser que quem elaborou o edital entenda que seja de suma importância, para as atribuições do delegado federal, saber sobre crimes que não existem mais. Lamentável", afirmou.
Ele ainda pôs em dúvida o conteúdo restante. "Será que existem outras anormalidades?", indagou no e-mail, que também traz outras críticas aos concursos da PF, inclusive à metodologia usada pelo Cespe/UnB (organizador) em cada questão errada na prova objetiva anula uma certa, e defende criação de um lei que regulamente os concursos públicos no país.
Outras retificações - Por meio da retificação publicada nesta sexta-feira, dia 15, foi substituída ainda, pela legislação em vigor, lei revogada tratando de identificação criminal e até mesmo excluída referência à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. Questionada sobre o que levou à publicação dos editais com a inclusão de lei há muito revogadas, a PF não deu retorno até o momento.
Outras mudanças no edital de delegado foram referentes à prova oral, que com isso será realizada agora em sessão pública, bem como a item das condições clínicas, sinais ou sintomas incapacitantes a serem verificados por meio do exame médico.
No edital de perito, foi retificado o programa para as áreas 4, 5, 8 e 9, para a inclusão do novo Código Florestal Brasileiro, que entrou em vigor no último dia 28, em substituição ao código anterior, também revogado, entre outros. Houve ainda alterações nos programas das áreas 7 e 13.
No caso de escrivão, as correções foram apenas para ajustes no texto dos itens retificados, sendo a mais significativa a que trata do critério de aprovação na prova prática de digitação. Para todos os cargos, também foi alterado o posto com computadores para inscrições no Estado do Amazonas. Fonte : Folha Dirigida
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