A suspensão temporária dos concursos públicos, promovida pelo governo federal no âmbito do Poder Executivo, tem prejudicado não apenas os órgãos que dependem da contratação de mais servidores para fazerem frente às demandas de trabalho, como é o caso, por exemplo, da Polícia Federal (PF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O adiamento das seleções, anunciado em fevereiro, desacelerou também a substituição de terceirizados em situação irregular na Administração Pública federal, prevista em Termo de Conciliação Judicial, firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Por meio do Termo de Conciliação, homologado em 2007, a União se comprometeu a contratar terceirizados somente nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.271/97, que trata sobre o tema, e a substituir todos os terceirizados irregulares por servidores concursados até o fim de 2010. Ao fim do prazo, no entanto, ainda restavam terceirizados a serem substituídos.
Conforme consta no Ofício nº 703 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento - encaminhado ao então secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, e disponível no site do próprio ministério -, em 3 de dezembro de 2010, havia ainda 4.109 terceirizados a substituir, sendo 2.148 na administração direta e 1.961 nas entidades autárquicas e fundacionais. O documento informa também que o processo de regularização irá continuar em 2011.
Questionada sobre o cumprimento do Termo, a Assessoria de Comunicação Social do Planejamento informou que o prazo para que as substituições fossem integralmente feitas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012. Porém, com o adiamento dos concursos no Executivo federal, passados seis meses do novo prazo, nenhum concurso foi autorizado, a fim de que o objetivo seja alcançado.
A assessoria do ministério observou, entretanto, que as substituições também são feitas a partir da convocação de aprovados em seleções já realizadas, como é o caso, por exemplo, da Anatel, que recebeu autorização, no último dia 16, para chamar 71 aprovados do último concurso realizado, visando não só ao reforço do quadro, mas também à substituição de 36 terceirizados.
Há outros casos, no entanto, que a substituição depende da realização de um novo concurso. Um dos órgãos que se encontra nessa situação é a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que precisa substituir 395 terceirizados que atuam na área administrativa.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, é necessário agilizar o processo de substituição de terceirizados irregulares. "Estamos falando de uma grave violação constitucional, que se arrasta há muito tempo", disse, ressaltando que é preciso observar, entre outros pontos, o tempo que a conclusão de um concurso demanda. "É importante que se trabalhe agora para que não tenha, daqui a pouco, a necessidade de uma nova prorrogação", alertou.
No último dia 24, o jornal "O Globo" denunciou o aumento dos gastos com contratações irregulares, alegando, inclusive, que o acordo firmado com o MPT estaria sendo descumprido. Segundo a reportagem, de janeiro a maio deste ano, foram gastos R$1,3 bilhão com terceirizados, o que representa 21% a mais do valor despendido no mesmo período de 2010, que foi de R$1,1 bilhão.
O Ministério do Planejamento negou que o acordo esteja sendo desrespeitado e afirmou que a elevação dos gastos se deu em função da expansão de serviços, especialmente na área de Educação, com a criação de novos campi universitários e novas escolas técnicas, demandando a contratação de mais trabalhadores, todos em conformidade com o Decreto nº 2.271/97, que permite o uso de terceirizados para serviços de vigilância, recepção, limpeza e conservação, entre outros.
O Planejamento admitiu, no entanto, que o único caso denunciado, passível de discussão, é o dos cargos de secretariado, que não poderiam ser terceirizados por terem vínculo direto com a chefia. A situação referente a esses cargos será avaliada pelo ministério.
Na Polícia Federal, denúncia é de que há desvio de função
De acordo com o Ofício nº 703 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, a Polícia Federal (PF) informou, em outubro do ano passado, não possuir terceirizados irregulares em seus quadros. Recentemente, no entanto, o departamento foi alvo de denúncia de irregularidade no uso de terceirizados.
Segundo reportagem veiculada na revista "Isto É", no mês passado, trabalhadores contratados como recepcionistas ou digitadores, funções enquadradas no Decreto nº 2.271/97, estariam exercendo atividades restritas a servidores efetivos, como a emissão de passaportes e o controle migratório. Após a denúncia, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília, criou um grupo de trabalho para discutir a terceirização no órgão.
A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), Leilane Ribeiro de Oliveira, que será ouvida em audiência pública da comissão nesta terça-feira, dia 28, defende a reestruturação da carreira administrativa do departamento e a contratação de mais servidores por meio de concurso como solução para a questão.
A PF possui pedidos em análise no Planejamento para a realização de concurso para 328 vagas de agente administrativo (de nível médio, com remuneração inicial de R$3.203,97, já com auxílio-alimentação de R$304) e para a reestruturação da área de apoio, que prevê a criação de 3 mil vagas, sendo 2 mil de técnico-administrativo e mil de analista técnico-administrativo.
A abertura da seleção para agente administrativo depende apenas da autorização do Planejamento. Já a reestruturação da carreira, além de ser aprovada no ministério, precisa passar ainda pela Casa Civil e pelo Congresso Nacional, antes de seguir para a sanção presidencial. Sendo aprovado, caberá novamente ao Planejamento autorizar a realização de concursos para o preenchimento das vagas criadas.
Ibama e Furnas: exemplos de irregularidades
Bernardo Mendes Barata (bernardo.barata@folhadirigida.com.br)
Davidson Davis (davidson.davis@folhadirigida.com.br)
Autarquia do Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é um dos órgãos da esfera federal que possui terceirizados em seu quadro, de acordo a Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama Nacional).
Segundo a Asibama, como há terceirização em atividades de concursados e deslocamento de servidores da atividade-fim para a área de apoio, em virtude da falta de pessoal, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para equacionar a situação até o fim de 2012.
O Ministério do Meio Ambiente solicitou algumas vezes ao Planejamento autorização para um inédito concurso para a área-meio do Ibama. As negociações estavam avançadas em novembro do ano passado, mas foram paralisadas com a mudança de governo.
A expectativa seria divulgar a seleção em 2011 e abrir 362 vagas em todo o país, sendo 324 para técnico (nível médio ou médio/técnico) e 38 para analista administrativos (superior). As remunerações alcançariam R$2.580,72 (técnico) e R$5.441,24 (analista).
Entre as estatais, a Eletrobras Furnas é uma das que ainda mantém terceirizados em cargos que deveriam ser ocupados por concursados. Recentemente, a empresa conseguiu adiar a demissão desses funcionários, por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) - que, no ano passado, determinou a substituição de terceirizados nas estatais federais - e da Justiça do Trabalho. No entendimento do ministro Luiz Fux, do STF, o afastamento dos não concursados iria pôr em risco a qualidade do fornecimento de energia elétrica.
A terceirização em Furnas perdura por anos. Embora não tenha, de fato, sido inclusa no Programa Nacional de Desestatização, a estatal ficou sem poder contratar concursados entre maio de 1995 e março de 2004, por conta de uma prévia inclusão no referido programa. Nos últimos anos, Furnas foi forçada a dar início à substituição gradativa de terceirizados, de 2009 a 2013.
Nos próximos dias, ainda por determinação do STF, Furnas terá que apresentar o número de terceirizados existentes e quantos seriam alvo de determinações do TCU, o cronograma mensal ou por período específico para reduzir e eliminar escalonadamente a terceirização e informar a eventual existência de aprovados em concursos que poderiam realizar as funções dos contratados.
Fonte : Folha Dirigida
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