Boa notícia para quem deseja ingressar no serviço público: o Projeto de Lei 7.580/10, que cria 560 vagas de advogado na Advocacia-Geral da União, foi aprovado em mais uma comissão. Atualmente, a matéria encontra-se na de Constituição e Justiça. Sendo aprovada na Câmara, seguirá para o Senado.
Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o diretor de Comunicação da Associação Nacional dos Advogados (Anauni), Armando Miranda Filho, confirma que existe carência no quadro e que acredita na aprovação do PL ainda este ano.
"Todos manifestaram apoio e estão sensibilizados pela aprovação do projeto, inclusive o ministro Luis Adams. O custo dessas vagas já está previsto na Lei Orçamentária deste ano", declara o advogado da União.
A AGU também necessita de concurso para o quadro de apoio: a AGU mandou anteprojeto ao Ministério do Planejamento para criação de 8 mil vagas e nova tabela salarial, esperando-se que a aprovação no Congresso aconteça ainda este ano. Segundo Armando Miranda Filho, os servidores da área administrativa são, em sua maioria, transferidos de outros órgãos federais. O único concurso para a área foi realizado em 2010, com oferta de 120 vagas em cargos dos níveis médio e superior.
FOLHA DIRIGIDA - Qual é o papel da Anauni para aprovação do Projeto de Lei 7.580/10, que cria 560 vagas de advogado da Advocacia-Geral da União?
Armando Miranda Filho - Quanto à proposta de novos cargos, o Executivo encaminhou, no fim do ano passado, o PL 7.580/10 que cria 560 cargos de advogado da União. A Anauni, Associação Nacional dos Advogados da União, enquanto entidade de classe de âmbito nacional que representa os interesses dos advogados da União, tem todo o interesse na rápida aprovação dessa matéria e tem desempenhado papel importante em todo o processo. Cabe à associação intensificar a interlocução com os diversos atores envolvidos na aprovação do projeto e demonstrar a real e urgente necessidade da criação desses cargos, especialmente em face da demanda, que não para de crescer.
A Anauni fez contato com a Câmara dos Deputados para que o PL seja aprovado em caráter de urgência?
Formalmente o projeto não tramita em caráter de urgência. No entanto, é senso comum que o problema da carência dos quadros de advogado da União precisa ser resolvido o mais rápido possível. Nesse sentido, estamos fazendo contatos com diversos deputados que integram as comissões pelas quais o projeto obrigatoriamente tem de passar. Isso tem contribuído bastante para o bom trâmite do PL 7.580/10 no Congresso Nacional. Ele caminha num ritmo mais rápido do que a média dos projetos dessa natureza. Nos últimos quatros meses visitamos mais de 35 parlamentares. Como temos representantes em todos os estados do Brasil, estamos cumprindo também uma agenda de reuniões e visitas a parlamentares em suas bases. Em todas essas oportunidades, explicamos a importância da rápida aprovação do projeto.
Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovado, qual o caminho para a aprovação final?
O projeto acabou de ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, por onde passou sem percalços, e no último dia 7 chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Esperamos que isso aconteça logo (o Congresso está em recesso, até 2 de agosto). Por ser terminativa, a proposta não precisará passar pelo crivo do Plenário, ou seja, não precisará ser votada por todos os deputados. Depois de aprovado na CCJ, encerra-se o ciclo na Câmara, e o PL segue para o Senado.
O que a AGU vem fazendo para que o PL seja aprovado?
Estivemos reunidos no fim de março com o advogado-geral da União, ministro Luis Adams, que garantiu apoio ao projeto. Ele, inclusive, já manifestou publicamente apoio durante várias ocasiões, principalmente em palestras e eventos. Em diversas outras oportunidades também nos reunimos em Brasília com outras autoridades da AGU e do governo. Todos manifestaram apoio e estão sensibilizados pela aprovação do projeto. Como disse, penso que é senso comum a extrema necessidade da criação urgente desses cargos.
Existe alguma negociação com o Ministério do Planejamento para que as vagas sejam autorizadas?
O custo dessas vagas já está previsto na Lei Orçamentária deste ano. Como se trata de projeto cuja autoria é do próprio Executivo, penso que o preenchimento dos cargos, depois de realizado o concurso público, não encontrará maiores dificuldades dentro do governo, inclusive no Planejamento. O governo sabe que a contratação de advogados da União significa investimento, e não despesa, já que a arrecadação ou economia que a AGU proporciona aos cofres públicos é infinitamente superior ao orçamento que a instituição tem para si.
Caso o PL seja aprovado ainda em 2011, a AGU pretende divulgar edital para concurso neste ano?
A abertura do concurso público compete ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, composto por diversas autoridades da AGU e presidido pelo advogado-geral da União. Independentemente da aprovação do PL 7.580/10, não há nenhum impedimento legal para que se abra o concurso público desde logo, levando-se em conta as vagas atualmente existentes, em decorrência de aposentadorias e outras vacâncias. Hoje, sem contar os que serão criados pelo PL, temos mais de 50 cargos vagos. A Anauni defende a abertura imediata de concurso, e já levamos essa demanda tanto ao ministro Luis Adams quanto aos demais conselheiros. A carência de advogados da União está na ordem do dia, e as autoridades sabem disso.
Como está o atual quadro de pessoal de advogados na AGU?
Atualmente somos cerca de 1.800 advogados da União atuando em todo o Brasil, mas o quadro está estagnado. Desde 2003 estamos com o mesmo quantitativo, apesar de a demanda ter crescido de forma vertiginosa. Por exemplo, a AGU não acompanhou como deveria a interiorização da Justiça Federal. Só em 2009, a Lei 12.011 criou 230 novas varas federais, muitas já em pleno funcionamento. Além disso, os advogados da União tiveram na última década um incremento considerável de suas atribuições, participando ativamente na viabilização de políticas públicas encampadas pelo governo federal e na recuperação de dinheiro público desviado pela corrupção.
O quantitativo de vagas no projeto é suficiente para suprir as necessidades? Em caso negativo, qual é a real carência?
Se aprovado, o projeto aumentará nossos quadros em aproximadamente 30%, o que é um número considerável, mas ainda insuficiente, se considerarmos uma visão de médio prazo. Precisamos acompanhar efetivamente a interiorização da Justiça Federal, essa é uma preocupação com a qualidade da defesa da União. Precisamos ainda equipar as Consultorias Jurídicas da União, que estão instaladas em todos os ministérios e também nos estados, de modo que a AGU possa atender com qualidade as consultas que são recebidas cada vez em número maior. Ainda nos deparamos com absurdos e situações graves: temos pessoas não concursadas que ocupam cargos em comissão em Consultorias Jurídicas, que são órgãos de lotação exclusiva dos advogados da União. Esses espaços têm de ser ocupados por membros da carreira, e um dos motivos pelos quais isso ainda não ocorre é a nossa carência de pessoal. Não bastasse, temos que ampliar nossa atuação junto ao Tribunal de Contas, que já trouxe resultados bem positivos para os cofres públicos, com economia de R$500 bilhões em apenas um ano e meio de trabalho. Temos de voltar nossas atenções às demandas decorrentes das obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas, evitando o desperdício de dinheiro público e assegurando a legalidade e a lisura das licitações.
Qual é a remuneração do advogado da União? Há benefícios?
Os advogados da União recebem por subsídio, ou seja, sua remuneração se dá em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória extra ao salário. O subsídio atualmente para a segunda categoria, que é o estágio em que o advogado da União inicialmente ingressa na carreira, encontra-se fixado em R$14,9 mil brutos. Depois de cumprido o estágio confirmatório, o profissional poderá participar de concurso interno de promoção na carreira, mediante observância dos critérios de antiguidade e merecimento, e melhorar a sua remuneração com o passar dos anos. Além da segunda categoria, temos a primeira e a especial. Todos os membros das carreiras da AGU (advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central) possuem rigorosamente os mesmos critérios e valores de remuneração.
Na área de apoio, há carência? Qual o quadro de servidores no país?
Infelizmente, até hoje não contamos com um plano de carreira destinado ao nosso quadro de apoio. Nossos abnegados servidores de apoio vieram, em sua maioria, transferidos de outros órgãos federais. A AGU só realizou um concurso público para a área administrativa até hoje, ou seja, apenas uma pequena parte dos nossos servidores são próprios. Há um anteprojeto de lei, em trâmite no Ministério do Planejamento, que trata da criação do plano de carreira dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União. Precisamos disso para fortalecer a instituição. Hoje, o advogado da União que trabalha num processo em que a União e o Ministério Público Federal são partes encontra nos tribunais com um procurador da República que conta com o aparato de analistas e técnicos para subsidiar a sua atuação, servidores concursados dos quadros daquela instituição. É inadmissível que não tenhamos um quadro considerável de servidores próprios, com plano de carreira definido em lei.
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