Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho prevê substituição
de terceirizados em 2011, inclusive, por meio de seleção a ser realizada
Embora tenha anunciado, no início do ano, o adiamento dos concursos públicos e nomeações no âmbito do Poder Executivo, em decorrência do corte de mais de R$50 bilhões no Orçamento da União para 2011, o governo federal terá que realizar concursos ainda este ano para a substituição de pelo menos 395 terceirizados irregulares - na Polícia Rodoviária Federal (PRF) -, além de substituir outros 1.267 em diferentes órgãos, por meio de seleções a serem abertas ou já realizadas.
As substituições estão previstas no Termo de Conciliação Judicial, firmado com o Ministério Público do Trabalho, que teve o prazo para cumprimento integral estendido até 31 de dezembro de 2012 (o prazo original expirou em 31 de dezembro do ano passado), por meio de aditivo assinado em março deste ano.
Segundo explicou à FOLHA DIRIGIDA a procuradora do Trabalho Daniela Marques, responsável por acompanhar o cumprimento do termo, de acordo com o aditivo, restam ainda 2.686 terceirizados irregulares a serem substituídos no âmbito da administração direta do Executivo federal, sendo que desses, 1.662 devem ser substituídos até 31 de dezembro de 2011.
A procuradora Daniela Marques ressaltou que não serão admitidas justificativas relacionadas à questão orçamentária para o não cumprimento do acordo judicial. "Coloquei expressamente que uma portaria posterior do Executivo, que venha a impedir a realização de concurso público ou a convocação (de aprovados), de forma alguma, pode revogar ou impedir o cumprimento do acordo judicial, que é anterior", disse ela, referindo-se à Portaria 39 do Ministério do Planejamento, divulgada em março.
A realização do concurso para a substituição ainda este ano dos 395 terceirizados irregulares que atuam na PRF depende, segundo consta no Ofício nº 703 da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, encaminhado em dezembro do ano passado ao então secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins, do envio ao Congresso Nacional de projeto de lei criando cargos no Plano Especial de Cargos do departamento. Na ocasião, o projeto estava no Ministério do Planejamento pronto para ser enviado à Casa Civil, que deve remetêlo ao Congresso. Procurados pela FOLHA DIRIGIDA para informar a posição atual da proposta, a PRF e o Planejamento não deram retorno até o momento.
Já os outros 1.267 terceirizados que devem ser substituídos ainda em 2011 encontram-se em outros órgãos dos ministérios da Justiça e da Saúde, que possuem concursos em validade, sendo que, em alguns casos, próximos de expirar. São 90 na administração central do Ministério da Justiça, 76 no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 38 na Defensoria Pública da União (DPU), 1.038 no Instituto Nacional de Câncer (Inca) e 25 no Centro Nacional de Primatas (Cenp).
Daniela Marques destacou a importância dos prazos definidos no aditivo serem cumpridos, explicando que a possibilidade de nova prorrogação dos prazos será analisada caso a caso. "Não que dizer que se não se substituir até 2011 (nos casos previstos para este ano) nós vamos fazer um outro aditivo. Tem que ser analisado cada caso, até porque isso não pode se tornar uma coisa sem fim. Temos que finalizar e esse acordo tem que ser cumprido. Nosso objetivo é outro, não é ficar adiando, de forma alguma", explicando que caso não haja o cumprimento do determinado no acordo e não seja assinado novo aditivo, a União estará sujeita à multa, no valor de R$1 mil por obrigação descumprida e por terceirizado encontrado em situação irregular.
Até 2012, terão que ser substituídos 370 terceirizados irregulares no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), 463 no Ministério da Fazenda, 137 no Ministério da Integração Nacional e 54 no Ministério da Educação, parte deles por meio de novos concursos.
A procuradora fez questão de ressaltar que o termo firmado diz respeito apenas à administração direta do Executivo federal e que mais de 90% das substituições já foram realizadas. "Estamos na fase final, os progressos foram enormes. Para nós, foi, com certeza, um retorno imenso", avaliou. Daniela Marques não descartou, no entanto, que outros casos de contratações irregulares de terceirizados possam existir e que, havendo denúncia, serão verificadas pela procuradoria. Ela revelou que já estão sendo investigados os casos dos contratados para a área administrativa da Polícia Federal (leia mais na página 8 desta edição) e para os cargos de secretariado em diversos órgãos, denunciados pela mídia recentemente.
"Uma portaria posterior do
Executivo, que venha a impedir a
realização de concurso público
ou a convocação (de aprovados), de
forma alguma, pode revogar ou
impedir o cumprimento do acordo
judicial, que é anterior."
PROCURADORA DO TRABALHO DANIELA MARQUES
Fonte : Folha Dirigida
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