Presidente da OAB aprova decisão do STF sobre direito à nomeação

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, concordou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu o direito à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos. Cavalcante avaliou o cenário anterior à decisão como "covarde" para com o concursando. "A lei não está mais sujeita aos humores dos gestores públicos, que por questões políticas optavam por empregar companheiros de partido", afirmou.

O posicionamento do STF foi dado no julgamento em que foi negado provimento a um recurso extraordinário por meio do qual o governo do Mato Grosso do Sul questionava a obrigação de nomear um aprovado dentro do número de vagas para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Como foi dada repercussão geral ao parecer do tribunal, o entendimento deve ser seguido em todas as instâncias inferiores, apesar de não haver obrigação.

                    Fique atento!

 

QUEM TEM DIREITO Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.     COMO FAZER O classificado que não for nomeado enquanto o concurso estiver vigente deverá entrar com mandado de segurança em até 120 dias após o fim da validade requerendo a nomeação. Há também a possibilidade de impetrar mandado de segurança preventivo até 120 dias antes do fim da vigência da seleção.     OUTRA POSSIBILIDADE Juristas defendem a tese de que candidatos classificados, mas não convocados, em concurso cuja vigência já expirou há mais de 120 dias podem reivindicar a nomeação por meio de ação ordinária, desde que respeitado o prazo de cinco anos da prescrição fazendária.

A decisão foi motivo de muito otimismo para concurseiros de todo o país, mas também de receio. O temor é que para fugir da obrigação de nomear todos os classificados nos concursos, os diferentes órgãos públicos reduzam a oferta de vagas nas seleções futuras ou optem por abrir concurso apenas para cadastro.

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Inmetro: autorização para parte das vagas

Na última sexta-feira, dia 19, o Ministério do Planejamento (MPOG) autorizou o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a nomear, a partir deste mês, 150 aprovados no concurso promovido pela autarquia em 2010. Entretanto, a seleção foi aberta com oferta de 253 vagas, o que faz com que, conforme a decisão do STF, os 103 aprovados que não poderão ser contemplados por essa autorização também tenham direito à nomeação.

Caso ela não aconteça até o fim da vigência do concurso, esses candidatos poderão acionar a Justiça para garantir a sua vaga, o que poderá ser feito já no ano que vem, caso a validade do concurso, que é de um ano e meio, não seja prorrogada, expirando em outubro de 2012 (o concurso foi homologado em abril deste ano).

O Inmetro atribuiu a autorização recebida em meio ao adiamento de concursos e nomeações no Executivo federal "ao importante papel que o Inmetro irá desempenhar na nova Política Industrial, conforme o Plano Brasil Maior" e informou que a autarquia tem a intenção de convocar mais aprovados.

No entanto, segundo o Inmetro, as 103 vagas que restarão para serem preenchidas serão objeto de estudo e de gestões junto aos ministérios envolvidos (Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a qual a autarquia está vinculada), inclusive pela atuação do seu presidente, João Alziro Herz da Jornada.

Fonte : Folha Dirigida