A Prefeitura de Cabo Frio terá 40 dias para publicar edital de concurso após firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para substituição de pessoal não-concursado nas Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde (Centros de Atenção Psicossocial e demais serviços de saúde mental) e na Procuradoria do Município.
Publicado o edital de abertura, a prefeitura terá 180 dias para realizar todos os processos do concurso, que incluem inscrições, aplicação de provas, avaliação de recursos, publicação de resultados e convocação dos aprovados e classificados, e eliminar do seu quadro de funcionários todos os servidores não-concursados.
Caso haja descumprimento das metas estabelecidas pelo TAC, será cobrada multa diária de R$1 mil na primeira etapa, durante a realização das etapas do concurso, e de R$30 mil diários caso o processo não seja encerrado no período previsto de seis meses.
Sobre o assunto, a Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça, Denise da Silva Vidal, afirmou que "o ajuste decorre da necessidade de adequação dos cargos da Assistência Social e Saúde Mental, que não foram contemplados no concurso de 2009, realizado tão somente para Educação, Saúde e Guarda Municipal. Além disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estabeleceu, em representação por inconstitucionalidade proposta pelo MPRJ, que os cargos de procurador do município devem ser providos por concurso e não por livre nomeação
ou exoneração. Desta forma, as medidas são necessárias para que o município aperfeiçoe nos termos constitucionais o quadro de recursos humanos, construindo um funcionalismo profissional e estável para atendimento da população".
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