As nomeações de novos concursados não estão congeladas nem vão ocorrer somente após a entrada em vigor do novo regime de previdência do servidor público. Em nota, o Ministério do Planejamento informou que: “As nomeações vão ser feitas no ritmo que já vem sendo mantido, tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecendo as prioridades da administração pública federal”.
A pasta, comandada pela ministra Miriam Belchior, teve que se manifestar para negar informação dada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que deixou a comunidade de concurseiros temente de que se instituísse nova postergação de nomeações, a exemplo da ocorrida em 2011.
Durante entrevista coletiva convocada para divulgar os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), referentes a fevereiro, Garibaldi disse que o governo Dilma iria paralisar a convocação de novos servidores para garantir o ingresso de pessoal no serviço público federal sob o novo regime de previdência do setor, denominado Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
“A contratação de servidores públicos obedecendo às regras do novo regime somente se dará após o início das atividades da Funpresp. E para a Funpresp ser criada, depende da homologação da Previc. Faremos tudo para esse processo transcorrer no prazo mais exíguo.”
De acordo com o raciocínio do titular da Previdência Social, após o governo ter pressionado a base aliada no Congresso Nacional para aprovar com celeridade a Funpresp, não faria sentido ainda se contratar pelo regime antigo. Estagnada desde 2007, a proposta em seis meses foi aprovada e depende apenas de sanção presidencial para se tornar lei. O Planejamento ainda informou ter 1.469 concursados à espera de convocação.
Os futuros servidores irão atuar na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na Advocacia-Geral da União (AGU), no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no Instituto Evandro Chagas (IEC), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Ministério do Meio Ambiente, no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Funpresp - No último dia 28, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012 foi aprovado em votação relâmpago no Senado, instituindo um novo modelo de previdência do servidor público federal. A proposta põe fim à aposentadoria integral e estabelece para o funcionalismo o mesmo teto da iniciativa privada.
De acordo com o texto aprovado, serão criadas três entidades representantes dos poderes Executivo (Funpresp-Exe), Legislativo (Funpresp-Leg) e Judiciário (Funpresp- Jud). Os militares estão fora do novo sistema. Com a nova regra, quem ingressar no funcionalismo a partir do Funpresp, que deverá ser implementado em até 180 dias depois de a presidente Dilma Rousseff ter sancionado a sua criação, receberá o teto da Previdência Social, atualmente no valor de R$3,9 mil - hoje, a contribuição do servidor é de 11% sobre o salário.
No novo modelo, quem desejar receber um benefício acima do teto será obrigado a contribuir para o fundo. O sistema é paritário e isso significa dizer que o empregador (Executivo, Legislativo ou Judiciário) iriar investir o mesmo percentual do empregado, até 8,5% sobre o salário. O servidor que desejar poderá contribuir com uma alíquota maior do que esse valor, mas sem a contrapartida da União.
Os atuais servidores poderão migrar (de forma irrevogável) para o novo regime. A decisão poderá ser tomada durante dois anos. Quem mudar para o Funpresp terá direito a um benefício especial, que será equivalente à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.
Para garantir o funcionamento do Funpresp, a União entrará com aporte de R$100 milhões no Orçamento de 2012, sendo 50% desses recursos destinados à manutenção do fundo do Executivo e R$25 milhões aos demais.
O Funpresp será fiscalizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Os servidores efetivos da fundação deverão ser contratados por concurso público. Apenas em 2048, a União espera ter contido o déficit com aposentadorias.
Governo gastou R$60 bilhões com inativos - Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Funpresp representa uma reforma estrutural na Previdência Social. “Metade do déficit da Previdência hoje é causado pela aposentadoria do setor público. É um grande passo fiscal na consolidação das contas públicas brasileiras”, disse o ministro.
Em 2011, o governo suportou um déficit de R$60 Coordenador-geral da da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, diz que Funpresp não é garantia Senador Randolfe Rodrigues vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a implantação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal bilhões para garantir a aposentadoria de 955 servidores inativos.
No mesmo período, amargou um prejuízo de R$36 bilhões com a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada, mas custeou o benefício de 29 milhões de pessoas. (No serviço público, para cada servidor aposentado são necessários quatros ativos. Já no caso do setor privado, um trabalhador mantém dois aposentados).
Em 2011, os R$60 bilhões gastos com a aposentadoria do funcionalismo corresponderam ao orçamento do Ministério da Educação e representaram 78% dos recursos destinados à Saúde. No mesmo ano, a União investiu em obras apenas R$42 bilhões. Se o novo modelo não fosse adotado, o déficit provocado pelas aposentadorias iria aumentar para R$66 bilhões este ano, com projeção de crescimento de 10% ao ano.
Novo sistema recebe críticas - O novo modelo de previdência complementar dos servidores públicos federais tem sido contestado. O coordenador-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, não viu com bons olhos a aprovação do Funpresp. Segundo ele, os servidores poderão ser prejudicados. “O governo rejeitou uma emenda na qual ele se responsabilizava caso o Funpresp falisse ou tivesse algum problema com o qual não pudesse arcar com a aposentadoria no futuro. Com isso, o servidor não tem garantia”, explicou.
O líder do PSOL no Senado, senador Randolfe Rodrigues, chegou a prometer apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Funpresp. “Erguemos um altar belíssimo em homenagem ao deus do mercado e, em cima dele, sacrificamos o servidor público e a previdência pública brasileiros”, disse Randolfe, que também criticou a ausência de estimativa de impacto orçamentário- financeiro e declaração de adequação orçamentária.
Concursos não deixam de ser atrativos - Apesar de a aposentadoria ficar “menos” vantajosa para quem ingressar na administração pública após se implementar o Funpresp, o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, crê que o serviço público não irá deixar de ser atrativo. Enumera, ele: “Primeiro, o servidor público conta com a estabilidade, que é de suma importância. Fora o status e as vantagens inerentes à carreira pública e sem falar que os rendimentos são maiores do que o da iniciativa privada, em média”, disse.
Para ele, investir num fundo é uma garantia de que não irá haver surpresas desagradáveis futuramente, pois a União não teria recursos para pagar a aposentadoria integral dos milhares inativos por muito mais tempo. Ernani alega que o novo modelo pode impedir que o Brasil siga o exemplo de nações europeias que extinguiram os benefícios sociais e empregos para sobreviver.
O Orçamento da União para 2012 prevê o provimento de 10.317 vagas no Executivo federal, por meio de novos concursos e nomeações de aprovados. Em dezembro, em entrevista exclusiva à FOLHA DIRIGIDA, a secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Brito, informou que serão priorizadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, além de programas do governo, como o Brasil Maior.
“As grandes liberações de concursos vão acontecer nessas frentes. Agora, existem também outras liberações para suprir necessidades pontuais de alguns órgãos que estão em situação de maior necessidade. E aí já é uma coisa bem menor, mais pulverizada”, disse ela.
As 10.317 vagas destinam-se aos cargos e funções vagos no Executivo federal. Além destas, o orçamento trouxe outras 46.943 vagas efetivas e comissionadas para serem preenchidas, mas que ainda precisam ser criadas, por meio de projetos de lei em análise no Congresso Nacional. Destas, 33.568 são só para o Ministério da Educação (MEC). Também há no orçamento 7.319 vagas destinadas à substituição de terceirizados, que irá ocorrer até 31 de dezembro. Fonte : Folha Dirigida
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