AGU: Sancionada lei que cria 560 vagas de advogado da União

quarta-feira, 20 de junho de 2012

O vice-presidente da República Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República, já que Dilma Rousseff encontrava-se em viagem ao México na última terça, dia 19, sancionou a Lei nº12.671/12, que cria 560 vagas de advogado no quadro da Advocacia- Geral da União (AGU), para serem preenchidas por meio de concursos públicos. Como a AGU já realiza um concurso para o preenchimento inicial de 68 vagas de advogado da União, cuja a prova da primeira etapa está marcada para 8 de julho, a criação das novas vagas abre a possibilidade de mais aprovados serem chamados durante o prazo de validade da seleção, que é de um ano, prorrogável por igual período. Veja a lei que cria 560 vagas na AGU: LEI No 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012 Cria cargos de Advogado da União. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata o inciso I do art. 20 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 2o A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams Fonte : Folha Dirigida



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