Com oferta de 100 vagas e salário de R$12.384,22, a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) está intensificando os preparativos do seu próximo concurso para fiscal de rendas (também conhecido como fiscal do ICMS), que exige ensino superior em qualquer área. Segundo o secretário Renato Villela, o objetivo da Sefaz-RJ é realizar a seleção este ano. "Não tenho previsão de mês, mas será no segundo semestre", afirma. Os próximos passos são a definição da organizadora e a publicação do edital.
O secretário dá uma dica importante aos interessados em fazer parte do quadro de servidores. "Estudem, pois o programa do último concurso será mantido, e não deverá sofrer alterações", frisa. Na época, os candidatos foram avaliados por meio de duas provas objetivas, aplicadas em datas diferentes, totalizando 200 questões. Na primeira avaliação, as 100 questões abrangiam Língua Portuguesa, Matemática Financeira e Estatística, Economia e Finanças Públicas, Administração e Direitos Constitucional e Administrativo. Já a segunda, com outras 100, era sobre conteúdos de Direito Empresarial (Comercial), Tributário, Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização, Contabilidade Geral e de Custos, e Auditoria.
Foi eliminado do concurso o candidato que não alcançou 50% de acertos em cada disciplina ou grupo de disciplinas das provas 1 e 2, e não obteve o mínimo de 60% no somatório de pontos das duas avaliações. Em caso de empate, teve preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 anos até o último dia de inscrição, seguido pela maior nota em Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização; Direito Tributário e Língua Portuguesa.
Professor orienta a preparação para as provas
Um dos cargos mais relevantes da administração pública é fiscal de rendas, segundo o professor Alexandre da Cunha Pinheiro, membro do Conselho Consultivo da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Afrerj). Desde 2004, ele estuda a reformulação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LO) do país, e seu projeto resultou na primeira Proposta de Emenda Constitucional, 186/2007, cujo relator é o deputado Carlos Willian, do Partido Trabalhista Cristão (PTC-MG). A PEC está na pauta de discussão do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), no Rio, e passará pelo Fórum Fisco, em Brasília, e então seguirá para votação no Congresso. À FOLHA DIRIGIDA, o professor fala da importância do fiscal, como é feita a progressão dentro das categorias e dos benefícios que a LO trará para a categoria e para o país, além de dar importantes dicas de preparação.
FOLHA DIRIGIDA - O senhor começou a trabalhar como fiscal de rendas aos 19 anos. O que te levou a escolher essa profissão?
Alexandre da Cunha Pinheiro - Eu era julgador da renda mercantil, cargo comissionado, e fazia parte do quadro de funcionários do então Estado da Guanabara. Em 1960, uma lei transformou o relator mercantil
em agente fiscal.
Qual a importância do fiscal para o Estado?
É de suma importância, pois cada vez mais o Estado necessita de receita para investir em seus compromissos com a população. E para que isso ocorra, o Grupo Fisco necessita de pessoas competentes para fiscalizar, acompanhar e orientar contribuintes.
Além da remuneração atrativa, quais as vantagens em termos profissionais de ser um fiscal de rendas?
A única vantagem é o status, apesar da discriminação por parte dos comerciantes, que veem o fiscal como aquele que só aplica multas.
Qual é o perfil necessário para ser fiscal?
Ser responsável, comprometido, honesto, ter boa aparência, postura, comportamento e vontade de cumprir as tarefas inerentes ao cargo.
Como é o dia a dia de um fiscal? Quais são as principais tarefas exercidas?
Controle interno e externo da arrecadação, prevenção geral, atuação no combate à sonegação, fiscalização direta dos tributos estaduais e funções relacionadas com a coordenadoria, direção e inspeção.
O fiscal começa na 3ª categoria. Como e quando é feita a progressão para as demais categorias? Em média, quanto tempo leva para passar de uma categoria para outra?
A progressão é feita pelas atividades desempenhadas, mas também é preciso que haja vagas nas demais categorias. À medida que os servidores vão se aposentando, é feita a progressão.
O senhor é professor de Direito Tributário, uma das disciplinas mais cobradas no concurso para fiscal de rendas. Quais as dicas de preparação que o senhor dá àqueles que desejam ingressar na carreira? Quais são os assuntos de Direito Tributário mais cobrados nas provas para fiscal de rendas do estado?
É importante que o candidato se prepare e conheça todo o programa do concurso. É indispensável saber Português, Informática e Contabilidade, e ter bom conhecimento de Direito Empresarial (Comercial). Em Direito Tributário e Legislação Tributária deve-se dar mais atenção à Constituição e ao Código Tributário Nacional. É necessário saber a legislação local, mas a nacional deve ser a mais estudada, porque são as questões com maior pontuação. Os artigos mais cobrados da Constituição são do 145 ao 162, e na parte de orçamento e finanças, do Artigo 163 ao 169.
Na sua opinião, a política de concursos adotada pelo governo do estado tem surtido efeito para maior arrecadação e uma melhor fiscalização?
Sem dúvida. A arrecadação só não é ainda maior pela falta de modernização completa dos equipamentos dos órgãos fiscalizadores.
O senhor é o proponente da Lei Complementar de 2004, que resultou na PEC 186/2007, que cria uma Lei Orgânica (LO) nacional. Quais são as principais propostas dessa lei?
A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao Artigo 37 da Constituição, que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dispondo sobre os direitos e deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, bem como a autonomia administrativa, financeira e funcional, além das iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Propõe a criação de uma Ouvidoria e uma Corregedoria, composta somente por auditores fiscais, uma única denominação para a carreira (auditor fiscal tributário), além da fundação de uma Escola Fazendária em cada estado, dirigida por um auditor fiscal.
Qual a necessidade da criação de uma Lei Orgânica nacional para a fiscalização, e quais os benefícios que trará para os estados e, consequentemente, para o país?
A linguagem se tornará única e atuará de forma integrada, e cada estado, baseado nessa lei nacional, terá autonomia para criar a sua LO com as reais necessidades.
A proposta para a Subsecretaria de Receita ter nível de Secretaria de Estado, com orçamento próprio e autonomia, iria demandar a contratação de mais pessoal? Qual seria o quantitativo para o bom funcionamento?
Não entramos nesse detalhe, pois o número de fiscais em alguns estados, como Rio, São Paulo e Minas Gerais, é bom, não sei nos demais como está o quadro. Em função disso, acredito que não demandaria contratar mais pessoas.
A definição de carreira única para todo o Brasil com a criação do cargo de auditor fiscal tributário irá definir um salário-base para a categoria ou cada estado terá autonomia para estabelecer um ganho mínimo? Qual seria o valor da remuneração?
Cada estado irá estabelecer o valor do salário do fiscal, como já ocorre, porém nós pretendemos, no futuro, criar uma lei para definir salário único para a categoria em nível nacional.
Que mensagem o senhor deixa para quem deseja ingressar na carreira?
Fazer um concurso nos dias atuais é uma das coisas mais importantes em nível de profissão, e os novos fiscais, um dos cargos mais relevantes em uma administração, irão atuar de maneira isenta, assim como os promotores e juízes, nas questões políticas e econômicas.
Fonte : Folha Dirigida
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