Isenção vale a famílias que ganham R$ 560 ou menos por pessoa.
MP de SP instaurou inquérito sobre o assunto em 2008.
Candidatos pobres passarão a ter isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de São Paulo, autarquias e fundações municipais, divulgou nesta terça-feira (18) o Ministério Público do Estado de São Paulo
A isenção está garantida pelo Decreto nº 51.446, de 28 de abril, resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, disse o MP.
Têm direito à isenção candidatos com renda familiar per capita igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, hoje de R$ 560.familiar per capita igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, hoje de R$ 560.
Inquérito
No inquérito, a Promotoria investigava as condições de realização de concursos pela Prefeitura de São Paulo em relação à concessão de isenção de taxa de inscrição para pessoas economicamente hipossuficientes (insuficientes de recursos, ou seja, pobres).
Segundo MP, o inquérito foi instaurado em 2008 sob o fundamento de que pessoas com carências econômicas devem ser tratadas de modo diferenciado, em respeito ao princípio constitucional da igualdade. Além disso, o MP afirma que a Constituição Federal também garante o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos.
O ministério diz que, no início das investigações, já existiam leis federal e estadual assegurando a isenção para pessoas pobres da taxa de inscrição em concursos públicos e, em São Paulo, a isenção era garantida apenas para desempregados.
Com o decreto, o inquérito civil foi arquivado e será remetido para homologação do Conselho Superior do Ministério Público, disse o ministério.
Fonte : G1
0 comentários:
Postar um comentário