A Advocacia-Geral da União (AGU) já foi intimada oficialmente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o concurso da Polícia Federal (PF) para escrivão, delegado e perito, devido à falta de reserva de vagas para deficientes. Agora, o prazo para que o órgão recorra da decisão já passa a ser contado, indo até o dia 22 deste mês (dez dias a contar do último dia 13, primeiro dia útil a partir da juntada ao processo do mandato de intimação cumprido, o que ocorreu no último dia 10). A AGU já informou que irá se empenhar para reverter a suspensão.
Segundo o órgão que representa a União, a contestação que será apresentada demonstrará a compatibilidade constitucional da ausência de reserva de vagas para deficientes nos cargos do departamento, tendo em vista a natureza das atribuições dos policiais federais. A seleção foi suspensa no dia 9 de julho, último dia do prazo de inscrição, por decisão liminar do presidente do STF, ministro Ayres Britto.
A paralisação é valida até que os editais do concurso sejam retificados para a inclusão das vagas exclusivas para pessoas com deficiência. A decisão foi proferida em atenção ao pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em reclamação na qual alega que a União descumpriu decisão de março da ministra Cármen Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário 676.335, determinado a reserva de vagas a deficientes em concursos públicos. A União já recorreu dessa decisão e aguarda julgamento.
O concurso, que visa ao preenchimento de 600 vagas, sendo 350 de escrivão, 150 de delegado e 100 de perito, tinham provas objetivas previstas para o dia 19 deste mês. A PF conta ainda com seleção em andamento (em fase de curso de formação) para 600 vagas de agente e papiloscopista.
Fonte : Folha Dirigida
0 comentários:
Postar um comentário