Na última segunda-feira, dia 28 de fevereiro, durante o anúncio da Reprogramação Orçamentária para 2011, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, voltou a reafirmar o "adiamento dos concursos públicos e a revisão de novas admissões que estavam previstas", em decorrência do corte de R$50 bilhões do Orçamento da União.
Contudo, a medida tomada pela presidente Dilma não deve ser motivo para deixar os estudos de lado. Pelo contrário. Essa decisão somente terá reflexo no Executivo federal e, portanto, não afeta a realização de seleções e de convocação de aprovados para os poderes Judiciário e Legislativo, das empresas estatais, como Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Transpetro, Petrobrás e Infraero, por exemplo, além de estados e municípios. No entanto, especialistas criticam a decisão do governo de adiar os concursos programados e a convocação dos aprovados do Executivo federal.
O período que irá durar o "adiamento dos concursos e a revisão das admissões" não foi informado pelo ministra do Planejamento. No entanto, em entrevista à Agência Brasil, a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa, disse que somente em casos de emergência poderá haver autorização para abertura de concursos este ano no Executivo federal. Segundo a Assessoria de Imprensa do órgão, pelo menos, desde a última sexta, 25, estão sendo analisados todos os pedidos que tramitam no órgão relacionado ao provimento de pessoal.
Adiamento de concursos gera críticas contundentes
O anúncio do adiamento de concursos do Executivo federal gerou fortes críticas por partes de especialistas na área. O juiz federal William Douglas destaca que o governo não pode agir de forma arbitrária. "Não conheço a secretária, e a crítica aqui nao é pessoal, mas técnica. Nao consigo imaginar como se pode querer parar a máquina estatal por um ano. Nem como se pode tratar com tamanho menoscabo o atendimento aos deveres da Administração Pública, pondo-se em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos", disse (leia artigo ao lado).
O presidente da Associação Nacional de Proteção aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, falou sobre a transitoriedade do desse adiamento de concursos do Executivo federal, pois, segundo ele, se o governo não der sequência à política de fortalecimento da máquina administrativa estará indo na contramão do que a sociedade brasileira espera desta nova gestão.
"A presidente Dilma foi eleita porque a população acredita que ela representa um avanço em relação ao governo do presidente Lula e que não deixará de substituir os mais de 100 mil terceirizados por concursados, economizando mais de 50% para os cofres públicos. Além disso, há estudos que apontam que mais de 40% dos servidores poderão se aposentar até o fim do próximo ano", destacou.
Embora critique o adiamento dos concursos do Executivo federal, Ernani Pimentel lembra aos concurseiros que há muitas outras seleções programadas na esfera federal que poderão ser realizadas normalmente. "Esse adiamento não interfere em concursos da administração indireta, como bancos, tribunais, procuradorias, empresas estatais, área militar e outros. Há ainda diversas oportunidades para os concurseiros. Podemos citar como exemplo os concursos dos Correios, da Infraero, da Petrobrás, Transpetro, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), entre diversos outros", disse.
Apesar dos cortes, o presidente da Anpac lembrou ainda que existem muitos concursos do Executivo federal que não terão como o governo segurar por muito tempo, como o da Polícia Federal, por exemplo. "Continuo acreditando que o Ministério do Planejamento deverá autorizar concursos ainda este ano para a Polícia Federal. A área de Segurança tem que ser uma das prioridades do governo, pois a Copa do Mundo e as Olimpíadas estão chegando. Precisa-se aumentar o efetivo da corporação, caso contrário não se cumprirá o que foi acordado com o Comitê Olímpico Internacional", destacou.
Ernani Pimentel lembrou que o INSS também precisa reforçar seu quadro de pessoal se quiser cumprir a meta de abrir mais de 700 agências este ano. "Como o INSS vai abrir novas agência sem ter pessoal? Isso é impossível. A autorização pode não acontecer neste primeiro semestre, mas deverá sair inevitavelmente no segundo. Afinal, ela disse que iria analisar caso a caso cada necessidade de concurso", ponderou.
Especialista diz que candidatos devem estudar
O dirigente da Anpac deixa ainda uma mensagem para os concurseiros. "Não deixem de estudar, nem mesmo aqueles que pretendem concorrer a uma vaga no Executivo federal. Eventuais adiamentos ocorrem, mas isso não quer dizer que os concursos não vão acontecer, pois muitos são inevitáveis. Enquanto as seleções do Executivo federal não ocorrem, os concurseiros devem aproveitar os conhecimentos e fazer outros concursos, como de tribunais, bancos, estatais e outros órgãos da administração indireta federal", finalizou.
Artigo
O que é a lei se o major (não) quiser ?
(sobre a suspensão dos concursos no Executivo federal por um ano e o desrespeito ao art. 37 da CF, a quem estuda para concurso e à população) Nas "Memórias de um Sargento de Milícias", de Manuel Antônio de Almeida, três senhoras vêm à casa do Major Vidigal, que era o chefe de polícia, para pedir a condescendência dele em relação a um jovem soldado. O major fecha a carranca e diz que não pode fazer nada porque existe uma lei. Uma das senhoras diz: "– Ora a lei... o que é a lei, se o Sr. major quiser?". Então, completa o autor: "o major sorriu-se com cândida inocência".
Quando o assunto é prover os cargos vagos no Executivo federal, parece que o problema é outro: "Ora a lei... o que é a lei, se a Sra Secretária não quiser?" (paráfrase minha).
Fiquei pasmado com a notícia vinculada na Agência Brasil, de que a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa, afirmou que "não vai ter concurso público nenhum este ano. Todos os concursos serão postergados". Pior que isso, a secretária também afirmou que "até mesmo aqueles que tinham sido realizados e não tiveram curso de formação concluído, também serão postergados".
Nao conheço a secretária, e a crítica aqui nao é pessoal, mas técnica. Nao consigo imaginar como se pode querer parar a máquina estatal por um ano. Nem como se pode tratar com tamanho menoscabo o atendimento aos deveres da Administração Pública, pondo-se em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Uma coisa é suspender concursos federais por uns poucos meses para fazer um estudo do que é mais urgente, e tal medida foi objeto de elogio meu em artigo recente. Outra coisa é parar os todos os concursos por um ano, sem dintinguir nenhuma prioridade. Mais irrazoável, e até mesmo cruel, é nao nomear quem já passou, deixando-se em aberto vagas que precisam ser preenchidas. Isso é um desrespeito a quem estudou e passou, mas um desrespeito muito maior a quem precisa dos serviços públicos onde tais servidores são necessários.
Nao quero crer que a secretária desconheça que os cargos que estão sendo providos, que as pessoas que serão nomeadas, nao estão sendo chamadas "por esporte" ou diletantismo governamental. Os concursos estao preenchendo vagas criadas por lei. Não preencher tais cargos é descumprimento expresso da norma legal que criou as vagas e atentado contra a Constituição e o povo.
Nao se diga, anoto, que há cortes há fazer. É óbvio que há cortes a fazer! Apenas não podem ser feitos dessa forma arbitrária, genérica e irrazoável. Nao se pode cortar o orçamento sacrificando a população nem tornando inviável a prestação de serviços públicos essenciais tais como, só para dar dois exemplos seriíssimos, os do INSS, PF e PRF.
Ao lado desse absurdo, anote-se outro: ignorar os casos especiais, os quais em um primeiro momento se noticiou seriam poupados. Veja-se, por exemplo, o caso do BACEN, onde a expectativa é de 900 aposentadorias neste ano. O BACEN tem sido elogiado internacionalmente e tem dado lucro. E entao, secretária? Vamos deixar o povo mal atendido no INSS, as rodovias federais à mercê de traficantes e contrabandistas de armas e drogas, e o BACEN sem meios para continuar seu excelente trabalho?
Nao posso acreditar que uma máquina do tamanho do Executivo federal será tratada como se fosse uma padaria, onde o dono pode decidir nao contratar ninguém por um ano. O Executivo federal é grande demais, complexo demais, e tem responsabilidades demais para ser tratado dessa maneira. Nao me parece ser razoável, nem adequado, uma suspensão geral como esta, anunciada quase com naturalidade, como se estivessemos tratando, já disse, de uma padaria e nao de um governo que atende 180 milhões de pessoas.
Custa crer que as expectativas da população, e das pessoas que se preparam para se tornarem servidores, serão tratadas dessa forma. Mais que isso, que a lei que criou os cargos será ignorada. Não sei se a secretária é concursada, mas se for deveria se lembrar de como é custoso se preparar para um concurso e, de repente, ouvir que o governo mudou de ideia e que - por um ano inteiro - nao vai mais cumprir as leis nem realizar os concursos que a Constituição prevê.
A arrecadação está aumentando, temos casos urgentes e inadiáveis de demandas por servidores, nao se pode deixar de repor aposentadorias e exonerações. Enquanto isso, o Executivo federal trata a reposição como assunto menor. Inacreditável.
O dano a quem leva a sério a proposta de se tornar servidor nao é maior porque tais pessoas, as que estudam para concurso, irão migrar para os concursos não suspensos: estaduais, municipais, Judiciário federal e estatais. Mas há muito dano, apesar disso.
Indago: os concursandos podem ir para outro lugar (maldade, mas podem), mas para onde irão os cidadãos que votaram na Presidenta eleita e que precisam ser atendidos de modo digno e eficiente pela Administração Pública Federal?
A notícia, se for corrigida, mostrará que está havendo a falta de cuidado devido ao se tratar de um assunto tão sério. Mas menos mal. Mais bizarro será se a notícia form confirmada, pois mostrará falta de zelo com a lei e com a continuidade, qualidade e eficiência da Administração Pública da União, nao só compromisso de campanha mas, muito mais que isso, dever constitucional (art 37, caput, da CF).
Curioso que foi noticiado que, em relação aos reajustes salariais, foi dito que "Reajustes já formalizados não tem como não cumprir". E a lei, Senhora secretária, a lei que criou os cargos tem como não cumprir? Ou serão a lei e a CF meros detalhes se a Sra secretária assim o quiser?
* William Douglas é juiz federal/RJ, mestre em Direito, especialista em políticas públicas e
governo.
Fonte : Folha Dirigida
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